NÃO À DIRECTIVA RETORNO

O Conselho da União Europeia aprovou, no passado dia 5 de Junho, o texto de compromisso relativo à directiva que estabelece “Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular”, a chamada Directiva Retorno, cujo conteúdo pode conhecer aqui.
O texto vai ser submetido a votação pelo Parlamento Europeu, no próximo dia 18 de Junho de 2008, e associo-me ao apelo das mais diversas organizações de defesa dos direitos humanos, organizações laicas, organizações católicas, associações de imigrantes que pedem aos parlamentares europeus que votem contra o texto da referida directiva.
Resumindo os argumentos contra a directiva, subscrevo as razões para votar contra avançadas, pela AEDHfidh (Associação Europeia dos Direitos do Homem, filiada na Federação Internacional dos Direitos do Homem), de que em Portugal é associada a Civitas - Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos dos Cidadãos).
A AEDHfidh apelou a que façamos tudo o que nos for possível para que o texto não seja adoptado pelos parlamentares europeus porque a directiva:
- admite a detenção até 18 meses de mulheres, de homens e de crianças, pelo simples facto de estarem em situação irregular;
- acompanha o regresso de uma interdição de readmissão que pode ir até 5 anos, criando assim uma dupla penalização sem possibilidade real de recurso para regressar, lançando de facto na clandestinidade as pessoas que fizeram a sua vida na Europa e que aí regressarem;
- permite a detenção de menores com o pretexto de unidade familiar;
- permite a expulsão de menores não acompanhados;
- não prevê nenhuma avaliação dos riscos a que ficam expostas as pessoas nos países de retorno ou de trânsito, países de trânsito onde podem ser passíveis de penas de encarceramento pelo simples facto de estar em situação irregular ou ainda de ser reenviados para outro país onde a sua vida fique em perigo;
- reduz o número de pessoas consideradas como vulneráveis e susceptíveis de beneficiar de um tratamento específico;
- limita as possibilidades de retorno voluntário, no tempo e nos meios que lhe são disponibilizados».
Esta legislação é muito diferente da adoptada em Portugal onde tem vindo a concretizar-se o processo de legalização excepcional de imigrantes clandestinos ao abrigo do art. 88.º da Lei n.º23/2007, de 4 de Julho, como pode ver aqui no blogue A Nossa Opinião (9 de Junho). É também de registar o compromisso de que a directiva não terá consequências em Portugal. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, referiu no blogue A Nossa Opinião (2 de Junho e reafirmada em 14 de Junho): «Importa reafirmar que a directiva não invalida as soluções que Portugal adoptou na Lei dos Estrangeiros. A legislação nacional vai continuar a ser aplicada». O Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, tem-se pronunciado no mesmo sentido, tendo o MAI declarado, em comunicado, aqui que: «A Directiva não implica nenhuma alteração de normas portuguesas, que já contemplam um regime de retorno voluntário e de afastamento que consagra com maior amplitude os direitos humanos».
Não podemos, contudo, deixar de fazer tudo o que nos for possível para que os parlamentares europeus rejeitem a directiva, como defende a AEDHfidh. Como cidadãos europeus e como cidadãos portugueses, não podemos aceitar que a União Europeia se afaste da concepção de uma Europa de progresso social e respeitadora dos direitos humanos, e que aceite baixar os padrões de protecção desses direitos por pressão de governos de direita, como os de Berlusconi e Sarkozy.
Portugal e a União Europeia em geral, apesar das crises, necessitarão cada vez mais de imigrantes, inclusive, para vencer as crises e procurar salvar o modelo social europeu. Precisamos, quer de imigrantes altamente qualificados, quer de imigrantes não qualificados que asseguram hoje funções insubstituíveis na produção e na assistência.
Como escreveu Rui Tavares, um dos nossos mais lúcidos analistas, aqui: «... não se iludam: não dá para atrair o engenheiro indiano e expulsar o pedreiro indiano ou o comerciante indiano - os imigrantes, principalmente os “qualificados”, vão para onde sentem abertura. E se o medo da democracia e o medo da imigração nos provam alguma coisa, é esta: a Europa vive numa crise de abertura».
A manifestação contra a directiva, convocada por algumas associações de imigrantes, como a Casa do Brasil, associações anti-racistas, como o SOS - Racismo e pela Obra Católica Portuguesa das Migrações, que se realizou ontem em Lisboa, foi um evento significativo, porque manifestou uma preocupação com a política de imigração da União Europeia, que não tem estado presente nas preocupações prioritárias das associações de migrantes ou das que com eles têm trabalhado nos últimos anos.