DISCRIMINAÇÕES NO ACESSO À HABITAÇÃO

O art.65.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que: «1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».
Sabemos que muito tem sido feito para criar condições para a sua efectivação nas últimas décadas, mas é necessário continuar a fazer muito. São necessárias novas iniciativas e novas medidas de política legislativa.
A CRP exige que o Estado assuma um papel activo promovendo um conjunto de medidas para que seja um direito de todos.
Cabe também ao Estado impedir que os cidadãos sejam discriminados no acesso à habitação.
A Lei n.º46/2006, de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, designadamente, «a recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros» (art.4, alínea c)).
Esta lei vem contrariar as práticas discriminatórias que têm vindo a verificar-se. A associação de defesa de consumidores DECO, espera que «a nova lei contra a discriminação de deficientes…venha acabar com as recusas das seguradoras em fazer seguros de vida a estes indivíduos, impedindo-os de aceder ao crédito à habitação» (Público, 8 de Setembro de 2006). Os bancos exigem seguros de vida para a concessão dos créditos e os cidadãos que não conseguem celebrar contratos de seguros, vêem-se assim impedidos de ter acesso ao crédito bancário para a compra de habitação.
As sanções previstas na nova lei para as práticas discriminatórias são suficientemente dissuasoras e podem ir até ao encerramento das empresas durante dois anos.
Esta legislação é muito oportuna, porque corresponde a uma necessidade de pôr termo a discriminações injustificadas, e entra em vigor num momento em que na comunicação social se têm multiplicado as denúncias deste tipo de situações.
Associamo-nos à luta dos cidadãos, e de associações como a DECO, para terminar com as discriminações de que são vítimas muitas pessoas em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde.
A prática das seguradoras, se os cidadãos se mantiverem atentos e exigentes, terá que mudar. Entre o texto da lei e a prática social há um hiato a preencher pela intervenção dos cidadãos.

PS. 1- O Forum Gulbenkian Imigração está a promover um conjunto de actividades artísticas, que permite chamar a tenção para a mais-valia que os imigrantes representam também do ponto e vista cultural para a sociedade de acolhimento. É um conjunto diversificado de iniciativas, abrangendo exposições, que incluem uma instalação/fotografia e uma instalação multimédia de doze filmes de três minutos em doze suportes audiovisuais, espectáculos, estando também em produção um documentário, a apresentar publicamente no dia 31 de Janeiro de 2007. É uma iniciativa positiva que contribui para dar visibilidade a um conjunto de artistas e grupos provenientes da imigração. Fixemos os seus nomes: Contra-Banzo, Chullage, Vento Leste, The Pyramed Sessions, Lisa.
É um passo positivo que só terá sentido se os artistas provenientes da imigração fizerem naturalmente parte das programações gerais sem precisarem sequer de ser escolhidos para representarem a imigração. Estou certo que é essa a intenção dos organizadores. A iniciativa é um sublinhado vivo da forma como o contributo cultural dos imigrantes nos enriquece o gosto e alarga os nossos horizontes.

2- A presença de representantes das FARC - Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia na Festa do Avante não pode deixar de merecer a repulsa de todos os democratas e militantes de esquerda.
Falemos claro, a condenação do regime colombiano e o reconhecimento do direito à insurreição dos povos contra todas as formas de opressão, exigem também que, em nome dos valores democráticos e da esquerda, condenemos organizações terroristas como as FARC, que se financiam através da extorsão, roubo, tráfico de droga e têm sequestradas mais de 3000 pessoas entre as quais, a candidata à Presidência da Colômbia em 2002, Ingrid Betancourt, uma senadora incorruptível.
Não confundimos este tipo de organizações com organizações progressistas. É um erro tão grosseiro como confundir bandos criminosos que actuam a partir das favelas do Rio de Janeiro ou de São Paulo e dominam o tráfico de droga e de armas com organizações progressistas só porque tiveram na sua génese algum tipo de ligação com o denominado Comando Vermelho.
Solidarizamo-nos por isso com os abaixo-assinados de repúdio pela presença das FARC na Festa do Avante, promovidos por um conjunto de blogues entre os quais, dois com quem temos uma ligação permanente, Tugir e Canhoto, através dos quais podem assinar os abaixo-assinados, e com eles, apelamos à libertação de todos os presos por esta organização e solidarizamo-nos com milhares de colombianos vítimas de terrorismo.