domingo, setembro 10, 2006

DISCRIMINAÇÕES NO ACESSO À HABITAÇÃO

O art.65.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que: «1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».
Sabemos que muito tem sido feito para criar condições para a sua efectivação nas últimas décadas, mas é necessário continuar a fazer muito. São necessárias novas iniciativas e novas medidas de política legislativa.
A CRP exige que o Estado assuma um papel activo promovendo um conjunto de medidas para que seja um direito de todos.
Cabe também ao Estado impedir que os cidadãos sejam discriminados no acesso à habitação.
A Lei n.º46/2006, de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, designadamente, «a recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros» (art.4, alínea c)).
Esta lei vem contrariar as práticas discriminatórias que têm vindo a verificar-se. A associação de defesa de consumidores DECO, espera que «a nova lei contra a discriminação de deficientes…venha acabar com as recusas das seguradoras em fazer seguros de vida a estes indivíduos, impedindo-os de aceder ao crédito à habitação» (Público, 8 de Setembro de 2006). Os bancos exigem seguros de vida para a concessão dos créditos e os cidadãos que não conseguem celebrar contratos de seguros, vêem-se assim impedidos de ter acesso ao crédito bancário para a compra de habitação.
As sanções previstas na nova lei para as práticas discriminatórias são suficientemente dissuasoras e podem ir até ao encerramento das empresas durante dois anos.
Esta legislação é muito oportuna, porque corresponde a uma necessidade de pôr termo a discriminações injustificadas, e entra em vigor num momento em que na comunicação social se têm multiplicado as denúncias deste tipo de situações.
Associamo-nos à luta dos cidadãos, e de associações como a DECO, para terminar com as discriminações de que são vítimas muitas pessoas em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde.
A prática das seguradoras, se os cidadãos se mantiverem atentos e exigentes, terá que mudar. Entre o texto da lei e a prática social há um hiato a preencher pela intervenção dos cidadãos.

PS. 1- O Forum Gulbenkian Imigração está a promover um conjunto de actividades artísticas, que permite chamar a tenção para a mais-valia que os imigrantes representam também do ponto e vista cultural para a sociedade de acolhimento. É um conjunto diversificado de iniciativas, abrangendo exposições, que incluem uma instalação/fotografia e uma instalação multimédia de doze filmes de três minutos em doze suportes audiovisuais, espectáculos, estando também em produção um documentário, a apresentar publicamente no dia 31 de Janeiro de 2007. É uma iniciativa positiva que contribui para dar visibilidade a um conjunto de artistas e grupos provenientes da imigração. Fixemos os seus nomes: Contra-Banzo, Chullage, Vento Leste, The Pyramed Sessions, Lisa.
É um passo positivo que só terá sentido se os artistas provenientes da imigração fizerem naturalmente parte das programações gerais sem precisarem sequer de ser escolhidos para representarem a imigração. Estou certo que é essa a intenção dos organizadores. A iniciativa é um sublinhado vivo da forma como o contributo cultural dos imigrantes nos enriquece o gosto e alarga os nossos horizontes.

2- A presença de representantes das FARC - Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia na Festa do Avante não pode deixar de merecer a repulsa de todos os democratas e militantes de esquerda.
Falemos claro, a condenação do regime colombiano e o reconhecimento do direito à insurreição dos povos contra todas as formas de opressão, exigem também que, em nome dos valores democráticos e da esquerda, condenemos organizações terroristas como as FARC, que se financiam através da extorsão, roubo, tráfico de droga e têm sequestradas mais de 3000 pessoas entre as quais, a candidata à Presidência da Colômbia em 2002, Ingrid Betancourt, uma senadora incorruptível.
Não confundimos este tipo de organizações com organizações progressistas. É um erro tão grosseiro como confundir bandos criminosos que actuam a partir das favelas do Rio de Janeiro ou de São Paulo e dominam o tráfico de droga e de armas com organizações progressistas só porque tiveram na sua génese algum tipo de ligação com o denominado Comando Vermelho.
Solidarizamo-nos por isso com os abaixo-assinados de repúdio pela presença das FARC na Festa do Avante, promovidos por um conjunto de blogues entre os quais, dois com quem temos uma ligação permanente, Tugir e Canhoto, através dos quais podem assinar os abaixo-assinados, e com eles, apelamos à libertação de todos os presos por esta organização e solidarizamo-nos com milhares de colombianos vítimas de terrorismo.

2 comentários:

Freeheart disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blogue.
Freeheart disse...

Apesar da sua arte em jogar com as palavras - é um especialista em aplicar os temas importantes da actualidade - penso que posso ajudar a fazer sentir este tema com exemplos vividos na prática. Devido à minha idade (não me importo de ter muitos anos de vida, constituiem experiência viva e conhecimentos, o que me importo é com ao modo como vivo os anos ou o dia-a-dia) também ia sendo vítima de exploração radical por parte de um banco, não interessa o nome porque são basicamente idênticos, e que passo a explicar (os dados ainda são recentes e significativos). Tinha uma casa à venda e iria comprar outra para a substituir. Como o potencial comprador roeu a corda, fiquei "pendurado" com a compra da outra casa, pois é mais fácil comprar do que vender.
Então no banco foi sugerida a hipótese chamada "permuta". Tinha um prazo de 3 anos para vender a casa e adquiria a outra ficando apenas a pagar os juros até que a 1.ª fosse, finalmente vendida. Tudo fácil, mas, tudo ilusão. Vamos a valores: vendia a casa por 75.000€ e comprava a nova por 90.000€. Precisava apenas de 15.000€... era fácil mas o empréstimo mínimo era de 30.000€, tudo bem, fosse então esse valor. Mas tudo começa no processo iniciado pelo Banco. Paguei a avaliação da casa a comprar, 150€. Paguei a abertura do processo de crédito, 180€. Primeira golpada da instituição bancária: o avaliador deu um valor mais baixo do que o vendedor pedia - 80.000€ e não 90.000€, quando normalmente avaliam as casas por cima do valor de aquisição para o comprador ter mais margem de manobra. Segunda golpada: como não vendia a casa, então teria que fazer um requerimento para que me emprestassem acima do valor da avaliação (encomendada por eles). Resultado iria pedir um empréstimo para uma casa cujo valor real já era 2.000€ inferior - estava a comprar um bem muito acima da sua cotação. A terceira e a mais grave golpada: exigiam-me um seguro de vida MENSAL cerca de TRÊS VEZES SUPERIOR à mensalidade própriamente dita, ou seja ficaria a pagar cerca de 200€ mensais mais 600€ de seguro de vida...
Enfim, nem vale a pena dizer mais nada, perdi cerca de 330€ mas desisti de ficar sujeito às golpadas das instituições financeiras!

Num país europeu de salários africanos isto nem sequer é roubo, é puro terrorismo que não nos deixa sequer respirar.

Quanto ao 1.º post-scriptum., sobre a arte de imigrantes, nomeadamente Contra-Banzo, Chullage, Vento Leste, The Pyramed Sessions, Lisa, só tenho a dizer que é preciso abanar culturalmente este país e que a verdadeira arte não tem fronteiras nem raças, é mesmo universal. Pelo menos é um sintoma que os artistas se estão a unir sem fronteiras, o que até constitui um dos valores de espírito da arte intempora e coesa, e quantos mais se sentirem integrados neste espírito mais valor têm as obras. Não me refiro só à arte pictórica, mas, também à música, à arte escrita, à poesia, à escultura, à dança, à fotografia ao teatro e ao cinema. Sem nações, nem credos, nem religiões!

Finalmente, deixo aqui o meu veemente protesto pela participação das FARC na festa do Avante. Organizações terroristas nunca serão benvindas em qualquer democracia nem em lado nenhum.

Não podiam arranjar melhor maneira de celebrar os 30 anos da festa??? Ou será que se pretendem desculpar da presença, que considero um sinal saudável de vivência democrática, de Marcelo Rebelo de Sousa na Atalaia... Agora uma representação "oficial" das clandestinas FARC é que não é nenhum sinal de vivência democrática, antes pelo contrário, é esquecerem-se dos ensinamentos marxistas-leninistas contra os esquerdimos. É uma verdadeira farpa nos direitos humanos interancionais e um extremismo absoluto e inconcebível em qualquer partido com ou sem assento parlamentar.