segunda-feira, janeiro 29, 2007

A LUTA PELA JUSTIÇA

A preocupação com a qualidade da Justiça estende-se a um número crescente de cidadãos.
A cidadania plena exige uma justiça atempada, eficiente, equitativa e acessível, concebida ela própria como um novo direito social, que um Estado democrático de direito tem o dever de assegurar.
A preocupação com a Justiça tem um mediador fundamental a comunicação social que tanto pode contribuir para um conhecimento mais objectivo das situações quer para reacções emocionais com base numa informação incompleta e distorcida.
A forma como tem sido debatido na imprensa o caso da criança da Sertã é sintomática de uma indignação generalizada relativamente à condenação do sargento a uma pena de seis anos de prisão, mas é também um exemplo de uma informação pouco completa e rigorosa. Acompanho nesta matéria o que escreveu Sofia Loureiro dos Santos, aqui, sobre os limites do jornalismo interpretativo.
Corre-se o risco de se alimentar uma ideia negativa de descrença na Justiça aplicada pelos tribunais que não pode ser generalizada. Isto não significa que possamos ignorar que a morosidade ou ineficácia das decisões, nomeadamente, na área cível é insustentável e mina a credibilidade de todo o sistema.
Há, contudo, sinais positivos de mudança para melhor.
Um deles é a importância crescente que os cidadãos, os deputados, os operadores judiciais dão à necessidade do combate à corrupção, a vontade de impedir o alastramento de relações perversas entre a acção política, o futebol e os interesses imobiliários.
Foram apresentadas um conjunto de iniciativas legislativas na Assembleia da República que serão discutidas em breve. Desejamos que o debate sobre o que está em causa em todas elas possa chegar de forma completa e objectiva a todos os cidadãos para que possamos ajuizar como se comportaram os diferentes grupos parlamentares nesta matéria. A inscrição do combate à corrupção na agenda política é por si só um facto positivo que terá forçosamente como resultado melhor legislação e maior eficácia nesse combate.
É positivo o dinamismo que está ser demonstrado pelo Ministério Público, não só por parte do novo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, mas também por um conjunto de brilhantes magistrados.
A designação por Pinto Monteiro de Maria José Morgado para coordenar as investigações de todos os inquéritos e processos instaurados ou a instaurar conexos com o “Apito Dourado” foi um sinal positivo, como aqui escrevemos.
A recente eleição da Francisca Van Dunem, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), como Procuradora-geral distrital de Lisboa é também um facto muito positivo. Francisca Van Dunem é uma competente magistrada, discreta, e muito respeitada pela sua competência e rigor profissionais e pelo seu profundo conhecimento do direito penal. Não é por acaso que foi eleita por maioria absoluta, por voto secreto, pelo Conselho Superior do Ministério Público.
A maior eficácia da repressão penal também se deve à qualidade que está ser demonstrada de forma crescente pelos agentes policiais, não apenas da Judiciária, mas também da PSP e da GNR.
Naturalmente ainda há muito por fazer para que a Justiça se torne um direito social, mas há que valorizar todos os que se empenham com profissionalismo em criar condições para melhorar o funcionamento da justiça. Nada disto dispensa uma comunicação social objectiva e que nos dê elementos para avaliar o funcionamento da Justiça, nem cidadãos activos e exigentes.

PS. 1 Tenciono explicar as razões por que vou votar “sim” no próximo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Lamento a forma primária como muitos estão a tratar esta questão, quer entre os que votam “sim”, quer entre os que votam “não”.
Estou convencido que o resultado do referendo depende da forma como votarem os cidadãos que sendo contra o aborto são também favoráveis à despenalização. Se não forem votar, o “sim” não vencerá.
Quero por isso dizer que os posts que sobre esta matéria Tomás Vasques tem colocado no seu blogue, designadamente este, são mais eficazes para a mobilização dos votos pelo “sim”, que os excessos de linguagem que tem criticado. É verdade que muitos e graves excessos têm também sido utilizados para defender o “não”.
Não nos iludamos, o eleitorado tem bom senso e punirá os excessos. Ganhará quem demonstrar bom senso e bom gosto no tratamento desta questão difícil.

PS 2. Um grande abraço de parabéns ao Luís Novais Tito e ao Carlos Manuel Castro pelos três anos do Tugir.
Parabéns também à equipa do Canhoto por já ter ultrapassados os 1001 posts.
São blogues com quem temos um link permanente e de consulta frequente.

2 comentários:

Kátxinha disse...

Agora que o ano curricular está quase a acabar para mim e que se avizinha o ano da tese, não quero deixar de lhe dizer que foi o prazer tê-lo como professor, principalmente pelo seu conhecimento "real" das matérias abordadas nos dois seminários que fiz. Obrigada.

LNT disse...

Obrigado Zé.
Um abraço