DEBATER A CONSTRUÇÃO EUROPEIA

A próxima Presidência Portuguesa da União Europeia, que terá lugar no segundo semestre de 2007, é uma oportunidade que não pode ser perdida, nem pelas instituições políticas portuguesas nem pelos cidadãos. Não basta acenar com reintroduzir a discussão do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, há muitas outras questões cujo debate é imprescindível e condicionará o futuro desse projecto.
Reveste-se neste contexto de particular oportunidade a proposta avançada pelo deputado Manuel Alegre, vice-presidente da Assembleia da República, que numa excelente entrevista, publicada em 21-10-2006 no Diário de Notícias, defendeu a revisão do PEC [Pacto de Estabilidade e Crescimento] «para ficar fora das contas públicas o investimento público, que é o instrumento que o Estado tem para promover o crescimento». Manuel Alegre recordou que o presidente Sampaio, em 2002, pediu numa entrevista ao Le Monde, a revisão do Pacto de Estabilidade.
É uma proposta que vai contra o conformismo reinante nesta matéria e que se reveste de grande importância estratégica para o futuro da construção europeia. A esquerda europeia deixou-se amarrar ao PEC que tem contribuído para assegurar a estabilidade, mas tem impedido o crescimento.
Na moção que pode ler aqui, que, com Helena Roseta, subscrevi para o próximo XV Congresso do PS, referimos o facto de haver na Europa uma constituição económica não escrita, formada pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e pelas Grandes Orientações de Política Económica, que condiciona todos os governos e na prática impede a construção de políticas alternativas.
Mas há muitas outras questões que não dizem apenas respeito ao Governo, mas também à Assembleia da República, à Presidência da República e a todos os cidadãos e que se prendem, por exemplo, com a necessidade de reinventar o modelo social europeu, tendo em conta a necessidade de articulação dos planos locais, nacionais, europeus e mundiais e as mudanças dos estilos de vida. Torna-se necessário contrariar a predominância neo-liberal em directivas europeias fundamentais, como a Directiva Serviços, apesar da luta travada pela Confederação Europeia dos Sindicatos, agentes políticos e forças sociais de vários Estados-Membros da União Europeia.
Em tudo isto há um défice de iniciativa dos próprios cidadãos. A grande maioria dos cidadãos portugueses têm-se manifestado favoráveis ao aprofundamento da construção europeia nas sondagens que têm sido efectuadas, mas é também verdade, que é escassa a informação da maioria dos cidadãos portugueses sobre as questões europeias actualmente em agenda. Ora só cidadãos informados podem intervir de forma inteligente e eficaz neste debate.
Há também questões que têm a ver com o défice democrático no processo de construção europeia que nada justifica que não possam ser desde já implementadas. Referimo-nos, por exemplo, à necessidade de um maior acompanhamento efectivo, por parte dos parlamentos nacionais, do processo de construção política da União Europeia e da produção legislativa comunitária e ao respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O processo histórico não está predefinido, é resultado da intervenção livre dos cidadãos que consideram que sem a sua participação informada não haverá legitimidade para proceder a avanços significativos na nova arquitectura europeia.
Verifica-se que existe uma falta de informação acessível à generalidade dos cidadãos, que lhes permita o acompanhamento das transformações em curso no processo de construção europeia, designadamente sobre os impactos negativos do PEC no crescimento, o que tem efeitos negativos na vida social e política a nível europeu.
A proposta de Manuel Alegre reveste-se, neste contexto, de grande oportunidade e todos ganharíamos se fosse discutida e incluída na agenda política europeia pela próxima Presidência Portuguesa da União Europeia.